AREsp 2.840.501/ES

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal (HC 394.591/AM, desta Relatoria, DJe ). 27/9/2017 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 51 do CP
• art. 52 do CP
• art. 109 do CP
• art. 114 do CP
• art. 115 do CP
• art. 116 do CP
• art. 117 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 174 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2225431 · 16/03/2026
• STJ REsp 2225431 · 23/12/2025
• STJ REsp 2169046 · 02/12/2025
• STJ REsp 2184229 · 28/11/2025
• STJ REsp 2184229 · 01/07/2025
• STJ REsp 2154580 · 01/07/2025

Precedentes citados

• STJ REsp 2091050 · 25/02/2025
• STJ REsp 1998779 · 26/10/2023
• STJ REsp 1998804 · 20/09/2023
• STJ HC 394591 · 27/09/2017

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• STJ EAREsp 386266 · citado 322 vezes nesse tema
• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301820 · citado 195 vezes nesse tema