AREsp 894.165/RN

Dispositivo

2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a alegada doação verbal é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 330.484/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). Grifamos. 4. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: "A incidência da referida Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa". (AgInt no AREsp 866.679/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016) 5. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 227 do CC
• art. 401 do CC
• art. 538 do CC
• art. 541 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 894.165 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 866679 · 30/03/2016
• STJ REsp 1516817 · 18/12/2015
• STJ REsp 1471610 · 07/04/2015
• STJ AREsp 330484 · 21/11/2014
• STJ REsp 1225861 · 26/05/2014
• STJ Ag 1342343 · 03/12/2010
• STJ REsp 936685 · 01/07/2010

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete