RE no AREsp 3.076.298/PE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME INFRACONSTITUCIONAIS. DE NORMAS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 312 do CP
• art. 327 do CP
• art. 514 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 330 do STJ
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.076.298 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 648788 · 10/02/2023
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema