Rcl 93.815/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 48 da CF
• art. 170 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 3º da Lei 12.651/2012
• art. 59 da Lei 12.651/2012
• art. 61-A da Lei 12.651/2012
• art. 61-B da Lei 12.651/2012
• art. 61-C da Lei 12.651/2012
• art. 63 da Lei 12.651/2012
• art. 66 da Lei 12.651/2012
• art. 67 da Lei 12.651/2012

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADC 42 · 13/02/2025

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