Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. TEMA 1.161 DO STJ. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente , mantendo o indeferimento do livramento condicional com base em habeas corpus elementos concretos da execução penal, como envolvimento do apenado com facção criminosa e histórico prisional desfavorável. 2. O agravante sustenta a existência de constrangimento ilegal, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para o livramento condicional, bem como a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, em afronta ao princípio da irretroatividade de novatio legis in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional e alegações de envolvimento com facção criminosa; e (ii) determinar se houve aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, em violação ao princípio da irretroatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional do apenado, conforme entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido. 5. A decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos, como prática de crime doloso durante saída temporária, envolvimento com facção criminosa, posse de materiais ilícitos e laudo criminológico inconclusivo quanto à aptidão para o convívio social. 6. A consideração de faltas graves e eventos pretéritos não configura sendo bis in idem, legítima para análise do requisito subjetivo. 7. A aplicação do III, "a", do Código Penal e do Tema 1.161 do STJ não art. 83, caracteriza retroatividade de lei penal mais gravosa, pois a análise do requisito subjetivo é dinâmica e considera a situação atual do apenado. 8. A revisão das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem demandaria reexame de matéria probatória, o que é inviável na via estreita do . habeas corpus IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido. 2. A consideração de faltas graves e eventos pretéritos não configura sendo bis in idem, legítima para análise do requisito subjetivo. 3. A aplicação do III, "a", do Código Penal e do Tema 1.161 do STJ não art. 83, caracteriza retroatividade de lei penal mais gravosa, pois a análise do requisito subjetivo é dinâmica e considera a situação atual do apenado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, III, "a" e "b"; Lei de Execução art. 83, Penal, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, REsp 1.970.217/MG, Terceira Seção, j. STJ, AgRg no HC 843.346/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha 24/5/2023; Palheiro, Sexta Turma, j. STJ, AgRg no HC 847.290/SP, Rel. Min. Jesuíno 20/9/2023; Rissato, Sexta Turma, j. 15/12/2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ HC 1.036.499 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "livramento condicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.