Recurso Em Sentido Estrito 0045463-30.2015.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCABÍVEL – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. II- Preservada para ser avaliada pelo Conselho de Sentença as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a acusação, o fato delituoso teria ocorrido em razão de a vítima ter furtado um celular da namorada do recorrente, bem como teria sido pega, pelo recorrente, de surpresa. Dessa forma, não há como afastá-las de plano, por manifesta improcedência, pois persistem as dúvidas acerca das circunstâncias em que os fatos se deram. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

Dispositivo

DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 20 do CP
• art. 21 do CP
• art. 22 do CP
• art. 23 do CP
• art. 26 do CP
• art. 28 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 121 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 423 do CPP
• art. 482 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete