AREsp 2.357.923/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39697407 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 00:53:02 Código de Controle do Documento: 50353e7e-e4fd-4a59-bb33-51568df47a43

Citações

• art. 406 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 10.209/2001
• art. 2º da Lei 10.209/2001
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 767766 · 28/02/2023
• STF ADI 6031 · 03/06/2020
• STJ AREsp 1598606 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1532681 · 30/08/2019
• STJ AREsp 6617 · 08/08/2019
• STJ REsp 1694324 · 05/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete