Apelação Criminal 0901585-18.2025.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS – INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM MANDADO DE PRISÃO – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – LICITUDE – REFORMA IMPOSITIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO E CONDUTA EVENTUAL INCABÍVEIS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – PROVIMENTO. É lícito o ingresso policial em domicílio para cumprimento de mandado de prisão por crime inafiançável, dispensada a exibição do documento no ato (art. 287, do Código de Processo Penal c/c art. 44, da Lei nº 11.343/06. Configura encontro fortuito de provas (serendipidade), e não fishing expedition, a apreensão de narcóticos decorrente da visualização, em ambiente comum do imóvel, de balança de precisão com resquícios visíveis de droga e da indicação espontânea do local de guarda pelo próprio acusado, previamente cientificado do direito ao silêncio. Precedentes da Corte Superior. Inviável a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas, diante da diversidade e natureza das substâncias, da apreensão de instrumentos típicos de mercancia e da prova direta de comercialização. Inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ante a reincidência específica. Apelação ministerial a que se dá provimento para condenar o acusado nas sanções do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 287 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete