Apelação Cível 0863289-55.2023.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – IRREGULARIDADE DA PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO IMPLICA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU IMPEDE O LICENCIAMENTO, QUE PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO RENAVAM – m RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Atento às diretrizes que permeiam os critérios de quantificação dos danos morais, tenho que o quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeira instância encontra-se alinhado com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para que se compense adequadamente as vítimas, de modo que deve ser mantido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as alegações de lucros cessantes sem comprovações devem ser rejeitadas, por ser incabível lucros presumidos ou hipotéticos (AgInt no REsp 1833879/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). Recursos conhecidos e não providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 12 do CC
• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 128 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete