Apelação Cível 0835506-88.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE ENTRE ADVOGADOS - NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE - HONORÁRIOS E ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. Configurado o interesse de agir quando a parte demonstra a necessidade da tutela jurisdicional para obtenção de documentos não disponibilizados espontaneamente pela parte contrária, apesar de reiteradas solicitações extrajudiciais. 3. Não se configura julgamento ultra petita quando a sentença delimita a exibição dos documentos ao período de vigência da sociedade, observando os contornos da pretensão deduzida na inicial (art. 492 do Código de Processo Civil). 4. O art. 397, I, do Código de Processo Civil admite a descrição por categorias de documentos, dispensando a individualização nominal de cada contrato, sobretudo quando a ausência de acesso aos documentos constitui a própria razão da demanda. 5. Nos termos do art. 399, III, do Código de Processo Civil, não se admite a recusa de exibição quando o documento é comum às partes. Os contratos de prestação de serviços celebrados na vigência da sociedade são, por natureza, documentos comuns a ambos os sócios. 6. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Capítulos referentes às astreintes e aos honorários não conhecidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete