Apelação Cível 0805542-68.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR – EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A relação havida entre concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da água potável, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Diante inegável constrangimento ao consumidor, que permaneceu ao longo de 13 dias sem o adequado fornecimento de água potável, bem como da análise das particularidades do caso concreto, a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende à capacidade econômica das partes e é suficiente como providência pedagógica. Os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo o IGPM/FGV. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento parcial ao recurso

Citações

• art. 393 do CC
• art. 1.058 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• Súmula 282 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete