Habeas Corpus Criminal 1420439-37.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO FLAGRANTE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO – NÃO VERIFICAÇÃO – FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS INGRESSAREM NO IMÓVEL – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULOS, ARMAS DE FOGO FURTADAS E COM PETRECHOS PARA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO ADMITIDA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Apesar do art. 5º, XI, da CF garantir a inviolabilidade de domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de flagrante de crime permanente, como é o caso dos autos, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do agente, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida, sobretudo quando constatado que o ingresso na residência se deu porque um dos policiais viu que o veículo furtado estava no interior da residência. Preliminar afastada. Sendo admitida a prisão preventiva em alguma das situações dispostas no art. 313 do CPP e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, inviável se torna a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória condicionada às medidas cautelares do art. 319 do CPP, ainda que as condições pessoais sejam favoráveis. O fundamento da garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, pois, ao que tudo indica, o paciente pertence a estruturada organização criminosa do estado de Minas Gerais, que veio ao estado de Mato Grosso do Sul, praticar furtos de veículos de alto padrão.

Dispositivo

312 DO CPP – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 311 do CP
• art. 319 do CP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 322 do CPP
• art. 324 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete