AgRg no AREsp 2.509.532/RJ

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 370 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1597699 · 16/08/2016
• STJ AREsp 903700 · 10/06/2016
• STJ AREsp 614968 · 02/06/2015
• STJ AREsp 275940 · 08/05/2015
• STJ REsp 1374369 · 09/05/2013

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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