Apelação Criminal 0808428-22.2024.8.10.0040

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que impôs aos Recorrentes pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 60 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §§ 2°, II e V e 2°-A, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a condenação foi indevidamente fundamentada em prova insuficiente, e (ii) houve erro na dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, (iii) há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal no pedido de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, pois tais circunstâncias já foram reconhecidas na sentença. 4. A autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, apreensão da res furtiva e prova testemunhal, incluindo a palavra da vítima e a confissão dos acusados. 5. O reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência do STJ considera prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando houver prova testemunhal suficiente de seu emprego. 7. A imposição do regime fechado está amparada na valoração negativa da culpabilidade, conforme previsão do art. 33, § 3º, do CP, e precedentes do STJ. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível à hipótese dos autos, diante da grave ameaça à pessoa, conforme CP (art. 44, I). 9. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida. V. TESES DE JULGAMENTO “1. Não há interesse recursal no pedido de reconhecimento de atenuantes já expressamente reconhecidas na sentença. 2. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal. 3. Para a incidência da majorante do uso de arma de fogo, no crime de roubo, é desnecessária a apreensão e perícia da arma, desde que existam provas testemunhais idôneas sobre seu uso. 4. O regime inicial fechado pode ser imposto considerando a gravidade concreta do crime e a valoração negativa da culpabilidade. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada quando há grave ameaça à vítima.”

Dispositivo

decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º-A do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete