ARE 1.543.321/PR

Dispositivo

Ante o exposto e apreciado, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Considerando ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela instância anterior (e-doc. 276, p. 16), majoro seu valor monetário em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 151 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 15 da Lei 57/1966
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1542331 · 31/03/2025
• STF ARE 1509802 · 30/10/2024
• STF ARE 1399528 · 06/06/2023
• STF ARE 1397810 · 09/11/2022
• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF ARE 1363505 · 27/04/2022
• STF ARE 1349148 · 25/04/2022
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF MS 37637 · 12/11/2021
• STF MS 35272 · 08/10/2020
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator