Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Se a dosimetria do delito de roubo foi feita fixando-se a pena-base no mínimo legal na primeira fase e, na segunda, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea (CP; artigo 65, III, “d”), o juízo destacou o fator impeditivo da Súmula 231 do STJ. 2. Inexequível o afastamento da Súmula 231 do STJ. O Juízo reconheceu a atenuante da confissão (CP; artigo 65, III, “d”), porém, impossível a redução aquém do mínimo legal em respeito à Súmula 231 do STJ. 3. Inexistente, assim, qualquer negativa de vigência à atenuante ou ao princípio da individualização da pena (CRFB; artigo 5º, XLVI). 4. Pena de multa deve ser redimensionada por critérios econômicos dos apelantes. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos, apenas e tão somente para redimensionar a pena de multa, mantendo, no resto, a decisão guerreada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e, contra, em parte com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.