Apelação Cível 0806343-15.2023.8.12.0017

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE REQUERIDA ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MANTÉM-SE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTIDA NO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU A REQUERIDA, NO CASO POSTO – TEMA 1061 DO STJ - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS – ACOLHIDO – REDUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA MONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete