Embargos de Declaração Cível 0024545-18.2026.8.16.0030

Ementa

Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA DESCRITA COMO TERMINATIVA, QUANDO O DISPOSITIVO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). CORREÇÃO MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. recurso conhecido E ACoLHIDO em parte APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, sem efeito infringente.

Dispositivo

recurso conhecido E ACoLHIDO em parte APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, sem efeito infringente

Citações

• art. 843 do CC
• art. 849 do CC
• art. 950 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete