Apelação Cível 0801635-42.2020.8.18.0054

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR REBANHO. DANOS EM PLANTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, reconhecendo a responsabilidade do proprietário de rebanho por danos causados à propriedade rural vizinha, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O recorrente sustenta insuficiência probatória quanto à invasão dos animais e à extensão dos prejuízos, alega culpa concorrente da parte autora, impugna a configuração do dano moral e, subsidiariamente, requer a redução dos valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra que os animais de propriedade do recorrente invadiram a propriedade do autor e causaram os danos alegados; (ii) estabelecer se a indenização por danos materiais pode ser mantida diante da ausência de elementos suficientes para sua exata quantificação; e (iii) determinar se a condenação por danos morais é devida e se o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O boletim de ocorrência e a mídia audiovisual juntados aos autos corroboram a alegação de invasão da propriedade e de destruição da plantação, conferindo verossimilhança à narrativa autoral. O réu não produz prova apta a afastar os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A demonstração da ocorrência do dano material autoriza o reconhecimento do dever de indenizar, ainda que inexistam elementos técnicos ou documentais suficientes para aferir, com precisão, a extensão econômica do prejuízo. A ausência de parâmetros objetivos para a quantificação do dano impede a manutenção do valor fixado na sentença, impondo a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Os danos morais decorrem da conduta ilícita reconhecida nos autos e não se confundem com mero dissabor, sendo admissível sua cumulação com os danos materiais. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova documental e audiovisual idônea, não infirmada pela parte ré, é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano e o dever de indenizar. Reconhecida a existência do dano material, a ausência de elementos aptos à sua exata quantificação autoriza a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença. A insuficiência probatória quanto ao montante do prejuízo não afasta o dever de reparar quando comprovada a ocorrência do dano. Os danos morais podem ser cumulados com os danos materiais oriundos do mesmo fato ilícito. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 509, I, 934, 1.012, caput, 1.013 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.738.015/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.02.2019, DJe 15.02.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.885.160/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.861.063/RS, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; Súmula 37 do STJ; STJ, AgInt no AREsp nº 2.076.198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0017989-87.2015.8.18.0140, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 07.09.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0819171-36.2019.8.18.0140, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 29.09.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801635-42.2020.8.18.0054 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• Súmula 37 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete