Agravo de Instrumento 1403462-67.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: PRELIMINAR QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E INÉPCIA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS: REJEITADAS – MÉRITO – CDC: SÚMULA 297 DO STJ - APLICÁVEL ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA AO DIREITO À RESTITUIÇÃO ANTE A CORRETA UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%): - RESTITUIÇÃO DEVIDA –NECESSIDA DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADO JUDICIALMENTE – BTN (41,28%) – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – APLICADOS EM CONFORMIDADE O DECIDIDO NO EREsp 1319232 E COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

NO EREsp 1319232 E COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 109 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 1.005 do CPC
• art. 509 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete