Apelação Cível 0803386-54.2023.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA Nº 1.076 DO STJ – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – VALOR ALTERADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076: "2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório". Nas ações em face da Fazenda Pública que envolvam a tutela ao direito à saúde, como no caso em questão, o proveito econômico é inestimável e, por isso a base de cálculo dos honorários deve ser a apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 66 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete