ARE 750.489 RG/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 468 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 470 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Citada por 222 decisões

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