AREsp 2.654.576/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Documento eletrônico VDA43486390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 20:46:25 Código de Controle do Documento: a046ad1b-9720-4919-bde6-8384b75eb202 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43486390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 20:46:25 Código de Controle do Documento: a046ad1b-9720-4919-bde6-8384b75eb202

Citações

• art. 356 do CC
• art. 357 do CC
• art. 995 do CC
• art. 996 do CC
• art. 105 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 597 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 734 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2160660 · 28/09/2023
• STJ AREsp 1896862 · 13/06/2023
• STJ AREsp 313782 · 04/10/2022
• STJ AREsp 1347683 · 19/03/2021
• STJ AREsp 844507 · 03/05/2019
• STJ AREsp 1389200 · 21/11/2018
• STJ REsp 1628065 · 04/04/2017
• STJ EREsp 617428 · 17/06/2014
• STJ REsp 995539 · 15/10/2008

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Órgão julgador e gabinete