AREsp 3.164.964/PR

Dispositivo

Ante o exposto, do agravo interposto por GALEGO não conheço MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e, de DAVID TENSIN conheço dos agravos ALLAIN e XINGU ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – EPP para não conhecer dos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intime-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56531387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 07/05/2026 18:55:37 Publicação no DJEN/CNJ de 11/05/2026. Código de Controle do Documento: 4fd4713d-ccff-4f6a-86d5-695d815af7ab

Citações

• art. 158 do CC
• art. 159 do CC
• art. 165 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 171 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1187992 · 02/02/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
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Órgão julgador e gabinete