AP 2.436/DF

Trecho da decisão

Assim, estão presentes os requisitos legais necessários para a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, juntamente com a fixação da prisão domiciliar, pois observados os critérios constantes do art. 282, todos do Código de Processo Penal, frente a “necessidade da medida” (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e sua “adequação” (adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado). […] Expeça-se, com urgência, Alvará em favor de JOÃO CLAUDIO TOZZI (CPF Nº 490.547.329-20).

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 318-B do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 11 da Lei 8.038/1990
• art. 62 da Lei 9.605/1998
• art. 127 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 2.436 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 175775 · 24/09/2019
• STF HC 156600 · 19/09/2019
• STF HC 138850 · 09/03/2018
• STF HC 136397 · 13/02/2017
• STF HC 130773 · 23/11/2015
• STF HC 127186 · 03/08/2015
• STF HC 123226 · 17/11/2014
• STF HC 115786 · 20/08/2013
• STF HC 89196 · 16/02/2007
• STF HC 81126 · 08/03/2002

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• STF AP 863 · citado 312 vezes nesse tema
• STF Inq 4922 · citado 327 vezes nesse tema