REsp 1.783.177/PR

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido pelo eg. TJPR em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação das questões apontadas como omitidas na fundamentação deste julgado. Documento eletrônico VDA39529343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:57:27 Código de Controle do Documento: b5071dfe-dce4-487f-95e7-d2935506b5fc As demais questões ficam prejudicadas. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39529343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:57:27 Código de Controle do Documento: b5071dfe-dce4-487f-95e7-d2935506b5fc

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 170 do CC
• art. 354 do CC
• art. 355 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2015852 · 11/04/2023
• STJ REsp 1765292 · 21/11/2022
• STJ REsp 1414764 · 07/11/2016
• STJ AREsp 429029 · 03/12/2013

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Órgão julgador e gabinete