Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRIBUNAL DO JÚRI). HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP) E PORTE/OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/2003). EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS E/OU PRECLUSAS. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. AJUSTE EX OFFICIO DA MULTA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, EM CONSONÂNCIA COM O VEREDITO, CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POR PORTE/OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, FIXANDO FIXANDO 24 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 96 DIAS-MULTA. A DEFESA SUSCITOU, EM SÍNTESE, NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO, ALEGADO CERCEAMENTO DA PLENITUDE DE DEFESA, SUPOSTA ATUAÇÃO INTIMIDATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO SUSTENTOU QUE O VEREDICTO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESSALTANDO A PRECLUSÃO DAS NULIDADES NÃO REGISTRADAS OPORTUNAMENTE EM ATA E A ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA, OPINANDO, ENTRETANTO, PELA NECESSIDADE DE AJUSTE EX OFFICIO DA PENA DE MULTA, A FIM DE RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE PLENÁRIO SÃO COGNOSCÍVEIS À LUZ DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO ART. 593, III, CPP; SÚMULA 713/STF; PRECLUSÃO DO ART. 571, VIII, CPP);(II) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS;(III) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REFORMA, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS E AO CONCURSO DE CRIMES ((A) ART. 69, CP; (B) ART. 70, CP; (C) ART. 71, CP);(IV) SABER SE A PENA DE MULTA DEVE SER AJUSTADA PARA PRESERVAR PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO, ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO POSTERIOR PARA HIPÓTESE RECURSAL NÃO DEVOLVIDA, E AS NULIDADES DE PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.4. A ANULAÇÃO DO VEREDITO POR CONTRARIEDADE MANIFESTA É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO A DECISÃO FOR INTEIRAMENTE DIVORCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO; EXISTINDO SUPORTE MÍNIMO À VERSÃO ACOLHIDA, PRESERVA-SE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.5. AS QUALIFICADORAS MANTÊM-SE QUANDO AMPARADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS, AINDA QUE CONTROVERTIDOS; A DOSIMETRIA SOMENTE É REVISTA DIANTE DE ILEGALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, BIS IN IDEM OU DESPROPORÇÃO MANIFESTA, HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NAS PENAS CORPORAIS.6. A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR COERÊNCIA E PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA APLICADA, COMPORTANDO AJUSTE EX OFFICIO QUANDO O QUANTITATIVO FIXADO NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO À LUZ DOS CRITÉRIOS DO ART. 49 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AJUSTE EX OFFICIO DA PENA DE MULTA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO, E NULIDADES DE PLENÁRIO SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO SE NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. 2. A CASSAÇÃO DO VEREDITO POR CONTRARIEDADE MANIFESTA EXIGE AUSÊNCIA COMPLETA DE SUPORTE PROBATÓRIO À VERSÃO ACOLHIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ADMITINDO-SE AJUSTE EX OFFICIO QUANDO NECESSÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 593, III; 571, VIII; 563; CP, ARTS. 59; 68; 49; 69; 70; 71; 121, § 2º, II E IV; LEI 10.826/2003, ART. 14; SÚMULA 713/STF; SÚMULA 6/TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713. STJ, HC 266.092/MG, SEXTA TURMA, J. 19/05/2016, DJE 31/05/2016. STJ, HC 208.900/SP, QUINTA TURMA, J. 04/10/2011, DJE 13/02/2012. STJ, AGRG NO ARESP 1.473.963, QUINTA TURMA, DJE 07/10/2019. STJ, AGRG NO RESP 1.963.687, QUINTA TURMA, DJE 06/10/2022. TJCE, REFERÊNCIA À SÚMULA 6 EM ACÓRDÃO (E-SAJ).
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.