Apelação Cível 0253472-47.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O FIM DE INDICAR ENDEREÇO CERTO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO PROMOVIDO, FACULTANDO REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO: ART. 239 DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO POR FORÇA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. - A citação válida é pressuposto de validade do processo (art. 239, caput, da Lei de Ritos). - Intimado o autor para fornecer endereço certo para a apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão e a citação da contraparte, facultando-lhe postular a conversão do feito em ação executiva, considerando a frustração de duas diligências anteriores com este intuito, o promovente peticionou nos autos juntando a guia de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, sem, contudo informar o local para o cumprimento do mandado judicial respectivo, ensejando a extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), hipótese que afasta a exigência de intimação pessoal do promovente. - Hipótese que prescinde a intimação pessoal, considerando que a ausência de citação impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que se amolda à do inc. IV do mencionado dispositivo legal. - Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade e primazia da decisão do mérito, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC que não acodem à tese apelativa, considerando que a inércia da parte em impulsionar o processo não impede que o juízo processante extinga a ação por falta de citação e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Descabe tratar de citação por edital, posto que sequer foi ventilada em primeiro grau, considerando que o recorrente não atendeu ao despacho firmado no Id 15338230, que antecedeu a prolação da sentença, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 256 a 258 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 258 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 911/1969
• art. 4º da Lei 911/1969
• art. 40 da Lei 911/1969
• art. 50 da Lei 911/1969
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete