Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS COM VISTA NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.625/93. NULIDADE CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANULADO. I - No tocante à afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, esta não se verifica, eis que o Tribunal de origem julgou a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. Precedentes: REsp nº 791.768/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; e AgRg no Ag nº 704.930/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24/04/2006. II - Não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência a artigo da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Precedente: AGREsp nº 541.560/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ de 20/10/2003. III- Qualquer que seja a posição do Ministério Público no processo, seja como parte, seja como fiscal da lei, deverá o Parquet ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade do ato (cf. NERY JÚNIOR, Nelson; et NERY, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). IV- Conforme disposto nos artigos 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar n.º 75/93, e 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, a intimação pessoal é prerrogativa do Ministério Público, por meio da entrega dos autos com vista, não suprindo tal exigência a mera remessa de Pauta de Julgamento da Sessão, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes: AgRg no RESP nº 729.764/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA; REsp nº 650.837/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005; e AGREsp nº 432.202/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA, DJ de 17/12/2004. V- Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.