Apelação Cível 0875595-56.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) AFASTADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MORA DESCARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. I – O art. 319, incisos III e IV, CPC, estabelece normas a que se sujeitará a petição inicial, mormente o pedido com suas especificações. Embora a autora não tivesse feito indicação expressa da cláusula contratual que pretende ver revisada, sua intenção foi clara quanto a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II – A sentença apreciou com exatidão as matérias postas sub judice, com fundamentos jurídicos pertinentes, de modo que não há nulidade na decisão. III – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. IV – Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxas de juros, tal como determinado na sentença. No caso as partes pactuaram o contrato de empréstimo pessoal a juros anuais de 981,44% a.a., percentual muito acima da taxa média praticada no mesmo período (49,00% a.a.). V – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso,

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete