REsp 1.522.944

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento a fim de anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a não deflagração da contagem do prazo para contestar, ante a juntada de AR aos autos sem cumprimento do ato citatório do último réu, conforme entender de direito. Ficam prejudicados as demais matérias arguidas no reclamo.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 191 do CPC
• art. 241 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 184 do CPC/1973
• art. 191 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete