REsp 1.975.737

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento eletrônico VDA33313858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2022 22:46:15 Código de Controle do Documento: 3bb9ff72-bf65-4959-9314-001dcee7b0d5 Relator Documento eletrônico VDA33313858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2022 22:46:15 Código de Controle do Documento: 3bb9ff72-bf65-4959-9314-001dcee7b0d5

Citações

• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 779 do CC
• art. 25 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 48 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete