Apelação Cível 0802965-17.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMONSTRADA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR – DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – EVENTO CLIMÁTICO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ficou comprovada a falha no serviço prestado pela concessionária, de modo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica superou o prazo máximo de 48 horas previsto no art. 362 da Resolução Aneel n.º 1000/2021, sem que a empresa apelante tenha comprovado a ocorrência de excludente de responsabilidade, tampouco diligência tempestiva para resolução do problema. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a falha na prestação de serviço público essencial dispensa a comprovação da ocorrência de dano moral, o qual, nesses casos, configura-se in re ipsa. Precedentes. Indenização majorada. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 247 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 953 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete