Agravo de Instrumento 3004602-33.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OZURDEX (IMPLANTE INTRAVÍTREO DE DEXAMETASONA 0,7 MG). EDEMA MACULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento e a aplicação do medicamento Ozurdex (implante intravítreo de dexametasona 0,7 mg), prescrito para tratamento de Edema Macular (CID-10 H35.8) e Baixa Visual (CID-10 H35.3). A agravante sustenta que a decisão desconsiderou a prescrição do médico assistente, bem como a urgência decorrente da progressão da doença e do risco de comprometimento irreversível da função visual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do agravo limita-se à verificação dos requisitos da tutela provisória, sem antecipação do julgamento do mérito da ação principal. 4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral, observância reforçada pelas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. 5. Embora demonstradas a hipossuficiência financeira da agravante e a prescrição médica do Ozurdex, não há comprovação da ilegalidade da não incorporação do medicamento pelo SUS nem apresentação de evidências científicas de alto nível que demonstrem sua superioridade em relação às terapias disponibilizadas pela rede pública. 6. A consulta prévia ao NATJUS concluiu pela não recomendação do medicamento, destacando a ausência de tratamento prévio com os medicamentos anti-VEGF disponibilizados pelo SUS, inexistindo comprovação de ineficácia, contraindicação ou impossibilidade de utilização dessas terapias de primeira linha. 7. O parecer técnico do NATJUS também consignou que o implante intravítreo de dexametasona apresenta efetividade inferior à terapia antiangiogênica quanto ao ganho de acuidade visual em pacientes sem tratamento prévio, além de inexistir demonstração de urgência médica apta a justificar a medida excepcional. 8. A ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS afasta, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, impondo a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A prescrição médica, isoladamente, não demonstra a probabilidade do direito quando ausentes evidências científicas qualificadas e comprovação da impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. 3. O parecer técnico do NATJUS constitui elemento relevante para aferição da probabilidade do direito nas demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A ausência de demonstração da ineficácia, contraindicação ou impossibilidade de utilização das terapias de primeira linha disponíveis no SUS impede a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não padronizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196 e 197; CPC, arts. 300, 321, 489, § 1º, V e VI, e 927, III e § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei nº 12.153/2009, art. 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º e § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); Súmula Vinculante nº 60 do STF; Súmula Vinculante nº 61 do STF; Enunciado nº 132 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete