AREsp 2.608.549/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA51109879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/10/2025 19:30:06 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2025. Código de Controle do Documento: 68949bbb-84a2-466e-85cf-ae24b1ceb01f

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 671 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2541210 · 20/12/2024
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• STJ AREsp 2449644 · 28/02/2024
• STJ AREsp 1932679 · 18/12/2023
• STJ AREsp 155342 · 05/11/2014

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete