AgInt no AREsp 3.067.932/PB

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 995-996) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57959130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 12:25:04 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: 2d1089a0-5d00-4372-a202-e09c175aa65d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 944 do CC
• art. 946 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete