RE no AREsp 701.866

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 380 do CC
• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.111 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema