Ação Penal - Procedimento Ordinário 6077422-52.2024.8.09.0172

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos por Bruno Augusto Moreira Diniz contra acórdão unânime que desproveu os apelos defensivos e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para majorar a pena definitiva do embargante e declarar a extinção da punibilidade de corréu. O embargante apontou omissão, obscuridade e contradição no acórdão, alegando que o julgado não analisou adequadamente questões de fato e teses defensivas, utilizando fundamentos genéricos e carecendo de fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição ao manter a condenação do embargante e majorar sua pena, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas e apresentando fundamentação genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as teses recursais, não havendo vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 4. A decisão detalhou o conjunto probatório que embasou a condenação, incluindo depoimentos testemunhais, apreensões de drogas e objetos, interceptações telefônicas e mensagens. 5. A participação do embargante na atividade criminosa foi evidenciada pelas tratativas de comercialização de drogas em seu estabelecimento e pela apreensão de cocaína e embalagens para o tráfico. 6. A majoração da pena foi justificada pela natureza e quantidade da droga, bem como pela incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de arma de fogo. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos da defesa, bastando fundamentação suficiente para compreender a conclusão, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão que aprecia de forma clara e fundamentada as teses recursais e o conjunto probatório." "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º; CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 40, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5236890-42.2020.8.09.0097; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5563261-29.2023.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desª Zilmene Gomide da Silva Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 6077422-52.2024.8.09.0172 Comarca: Santa Terezinha de Goiás Embargante: Bruno Augusto Moreira Diniz Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Clauber Costa Abreu – Juiz Substituto Em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas rejeitá-los

Citações

• art. 93 da CF
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 62 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete