Embargos de Declaração Cível 1410383-37.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. A alegação de coisa julgada e preclusão foi expressamente examinada no julgamento, tendo o colegiado consignado que o reconhecimento definitivo do inadimplemento e da incidência da cláusula penal não impede o controle de proporcionalidade de seu montante, por força do art. 413 do Código Civil, norma de ordem pública aplicável inclusive na fase executiva. A redução da cláusula penal foi devidamente fundamentada a partir da extensão das infrações contratuais reconhecidas, do substancial adimplemento da obrigação e da manifesta excessividade da penalidade originalmente estabelecida. O inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado e com a valoração dos elementos constantes dos autos não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete