Apelação Cível 0803313-78.2022.8.18.0036

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - A petição inicial atende aos requisitos legais, sendo possível identificar os pedidos e a causa de pedir. Afastada a preliminar de inépcia. 2- O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que os descontos indevidos decorreram de sua autorização em conta bancária do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. 3 – Não há prescrição, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, o termo inicial para contagem é a data do último desconto, conforme art. 27 do CDC e jurisprudência consolidada. 4 – A ausência de comprovação pelo banco da contratação das tarifas e seguros caracteriza falha na prestação de serviços, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5 – O valor dos danos morais é majorado para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento desta Câmara. 6 - Os juros de mora incidentes sobre os danos morais têm como termo inicial a data da citação (art. 405 do CC/2002), enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7 - Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Maria do Desterro Mourão Teixeira parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803313-78.2022.8.18.0036 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

Dispositivo

por unanimidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira requerida

Citações

• art. 6º do CC
• art. 14 do CC
• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete