Agravo Interno Cível 0816342-84.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DA AÇÃO DO ARTIGO 485, V, DO CPC – PEDIDO CALCADO NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR JÁ TER SIDO AFASTADO QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 505 E 507, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO EXTINTIVO TRAZIDO COMO TESE DE DEFESA, COMO EXIGE O INCISO II, DO ART. 373, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SUA MINORAÇÃO – AFASTADOS POR ESTAREM PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO ENTRE AS PARTES E, PORTANTO, QUE DEVEM SER PRESERVADAS PELO PACTA SUNT SERVANDA, NOS TERMOS DO ART. 422-A, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

422-A, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 422-A do CC
• art. 603 do CC
• art. 5º da CF
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete