Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
FALENCIA. PREFERENCIAS. RESTITUIÇÃO AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS PELO FALIDO E NÃO REPASSADAS A SEGURIDADE SOCIAL. CREDITOS TRABALHISTAS. CUSTAS. DIVIDAS. ENCARGOS DA MASSA. ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO. RECURSOS ACOLHIDOS. I - APOS AS LEIS 3.726/60 E 6.449/77, OS CREDITOS TRABALHISTAS DETEM PREFERENCIA SOBRE OS DEMAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A CUSTAS, DIVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. ENTENDE A SEGUNDA SEÇÃO, ENTRETANTO, QUE NA CATEGORIA DE CREDITO TRABALHISTAS SE INCLUEM OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA. II - AS RESTITUIÇÕES DEVEM EFETIVAR-SE ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER CREDITO, AINDA QUE TRABALHISTA, POSTO REFERIR-SE A BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMONIO DO FALIDO. III - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS E RETIDAS PELO EMPREGADOR CONSTITUEM BENS DA PREVIDENCIA, QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMONIO DO FALIDO, SUJEITANDO-SE AO REGIME DAS RESTITUIÇÕES, DEVENDO SER ENTREGUES A CREDORA COM PRIORIDADE ABSOLUTA. IV - EXCEÇÃO A ESSA REGRA CONSTITUEM AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 66/66 ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.112/91, TEMPO EM QUE TAIS VERBAS GOZARAM APENAS DO PRIVILEGIO ATRIBUIDO AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO, HAVENDO DE SER ATENDIDAS APOS OS CREDITOS TRABALHISTAS.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.