AgRg no HC 980.698/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 255245 · 25/04/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 2341443 · 06/12/2024
• STJ HC 785067 · 16/08/2023
• STJ HC 798871 · 27/02/2023
• STJ HC 517821 · 01/07/2019
• STJ HC 509639 · 16/05/2019
• STJ HC 477839 · 17/12/2018
• STJ HC 478216 · 08/11/2018
• STJ RHC 51853 · 08/08/2018
• STJ HC 436568 · 16/03/2018
• STJ AREsp 1140346 · 14/02/2018
• STJ HC 422709 · 19/12/2017
• STJ HC 420304 · 12/12/2017
• STJ HC 376793 · 24/05/2017
• STJ HC 365645 · 16/03/2017
• STJ RHC 48939 · 06/03/2015
• STF HC 111840 · 17/12/2013

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema