REsp 2.127.059/MS

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41053921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 15:21:33 Código de Controle do Documento: 5d9be806-0006-4c7c-8fc5-dc0461195eb3

Citações

• art. 757 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2071619 · 12/09/2023
• STJ REsp 1850961 · 31/08/2021
• STJ REsp 1853088 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1375861 · 17/10/2018
• STJ AREsp 952515 · 02/12/2016
• STJ REsp 1449513 · 19/03/2015

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• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete