AREsp 2.099.943/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44364997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/11/2024 19:49:57 Código de Controle do Documento: 878f77eb-223b-44b0-a9a1-edcfb6475b79

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2228854 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2080338 · 29/05/2023
• STJ REsp 2016002 · 19/04/2023
• STJ AREsp 2108267 · 13/03/2023
• STJ REsp 1920307 · 15/12/2021
• STJ AREsp 736561 · 07/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete