HC 893.483/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp n. 1.977.119/SP, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2. Destacou-se no referido julgado que, "salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto". 3. No caso dos autos, somente após desempenharem atividades investigativas típicas da polícia civil, os guardas municipais localizaram o paciente e os entorpecentes em seu poder, extrapolando assim a competência constitucional (art. 144, § 8º, da CF) e legal (Lei n. 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevista para as guardas civis municipais, que possuem por atribuição a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 4. Não se constatou, entretanto, "relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais". Destarte, considerando que houve a indevida atuação por parte da guarda municipal, totalmente desvinculada das suas atribuições consistentes em proteger o patrimônio municipal, deve-se reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram. 5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e absolver o paciente da imputação trazida na denúncia (art. 386, VII, do CPP), determinando a soltura incontinenti (se encarcerado), se por outro motivo não estiver preso.

Citações

• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 5º do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 78 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.022/2014
• art. 5º da Lei 13.022/2014
• art. 9º da Lei 13.675/2018

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF RE 1508208 · 26/08/2024

Precedentes citados

• STF ADPF 995 · 09/10/2023
• STJ HC 830530 · 04/10/2023
• STF RE 1281774 · 26/08/2022
• STJ REsp 1977119 · 23/08/2022
• STF ADI 6621 · 10/03/2022
• STF ARE 1215727 · 26/09/2019
• STF MI 6515 · 06/12/2018
• STF MI 6770 · 26/11/2018
• STF RE 846854 · 07/02/2018
• STF ADC 38 · data não informada

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• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete