Apelação / Remessa Necessária 0064396-88.2009.4.01.3400

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS REINTEGRAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria percebidos por anistiado político, determinando ainda a restituição dos valores descontados nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, além de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: i) saber se incide a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria voluntária de servidor público reintegrado por força da anistia política; ii) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito à restituição de indébito tributário submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, a contagem do prazo se dá a partir do pagamento indevido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que tal norma somente se aplica às ações ajuizadas após sua entrada em vigor, o que é o caso dos autos. Reconhece-se, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal quanto aos valores recolhidos anteriormente a esse período. 4.Quanto ao mérito, o art. 9º da Lei 10.559/2002, regulamentado pelo Decreto 4.897/2003, estabelece a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos. O Decreto regulamentar estende essa isenção às aposentadorias e proventos de qualquer natureza, desde que concedidos com fundamento na anistia. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que a isenção se restringe às verbas de natureza indenizatória. Não se aplica aos proventos de aposentadoria voluntária concedida após reintegração ao serviço público. Nessa hipótese, os valores percebidos possuem natureza remuneratória e, por conseguinte, estão sujeitos à tributação. 6.No caso concreto, conforme os documentos dos autos, o autor foi reintegrado ao serviço público em 1986 e aposentou-se voluntariamente em 1987. Portanto, seus proventos não decorrem de anistia política, mas de aposentadoria por tempo de contribuição, não se enquadrando nas hipóteses de isenção previstas na Lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003. 7.Assim, não há ilegalidade na incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos. Também não subsiste direito à repetição dos valores recolhidos, seja por ausência de isenção, seja pela ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO 8.Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas.

Dispositivo

por unanimidade, dar provimento à apelação e a remessa necessária

Citações

• art. 40 da CF
• art. 151 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 10.559/2002
• art. 9º da Lei 10.559/2002
• art. 16 da Lei 10.559/2002
• art. 19 da Lei 10.559/2002
• art. 9º da Lei 10.559/2003
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete