Apelação Cível 0800668-42.2025.8.12.0004

Ementa

RECURSO DA REQUERENTE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. No caso, a indenização arbitrada em sentença deve ser mantida, porquanto o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se condizente com as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. A manutenção do quantum se justifica quando o valor arbitrado em primeiro grau não se mostra ínfimo nem exorbitante, estando em harmonia com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• Súmula 412 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete