AgRg no AREsp 2.861.173/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. DESCABIMENTO. 1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula n. 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade. 2. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 257078 · 03/06/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 2091731 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1957758 · 07/04/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1227973 · 07/03/2018

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema