Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal).2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta pelo agravante. O recurso especial foi interposto alegando negativa de vigência ao art. 226 do CPP, sob o argumento de que a condenação se baseou unicamente em reconhecimento ilegal. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice das Súmulas n. 7/STJ.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento extrajudicial realizado foi utilizado como único fundamento de condenação e se houve observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP.III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em robusto acervo probatório, incluindo declarações da vítima, boletins de ocorrência, relatório de investigação, auto de avaliação e depoimentos testemunhais, todos corroborando o reconhecimento realizado.5. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do habeas corpus n. 598.886/SC, firmou o entendimento de que o reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, é válido quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial.6. A desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame do acervo fático-probatório, providência inadmissível nesta via, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.